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domingo, 12 de abril de 2015

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ALTERA os dispositivos da Lei nº 1.242, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para a sua adequada aplicação.

LEI Nº 1.972, DE 01 DE ABRIL DE 2015

ALTERA os dispositivos da Lei nº 1.242, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para a sua adequada aplicação.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1.° O caput do art. 9.°, o parágrafo único do art. 11, os incisos I, III, V e XI do art. 20, e art. 28 da Lei n. 1.242, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece normas para a sua adequada aplicação, passam a viger na forma seguinte:
“Art. 9.º Cada Conselho Tutelar será composto por cinco membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos pela comunidade local com domicílio eleitoral no Município, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

Parágrafo único. ..............................

Art. 11. ..............................

Parágrafo único. Os Conselheiros Tutelares candidatos à reeleição ficam excluídos da obrigatoriedade da apresentação dos documentos citados nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo.

Art. 20. De acordo com a disposição do art. 139 da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 8.242, de 12 de outubro de 1991, bem como novas alterações inseridas pela Lei Federal n. 12.696, de 25 de julho de 2012, fica definido que o processo de escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar obedecerá aos seguintes critérios:

I – os Conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e direto dos membros da comunidade local, com domicílio eleitoral no Município, em eleição que será realizada em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a direção do CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público;

...

III – a convocação das eleições pelo CMDCA será feita mediante edital publicado no Diário Oficial do Município, com prazo mínimo de seis meses de antecedência ao processo eleitoral;
...   

V – os candidatos aos Conselhos Tutelares devem proceder à respectiva inscrição perante o CMDCA, conforme calendário estipulado em edital;
...

XI – fica vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, bem como o transporte de eleitores aos locais de votação;
...
Art. 28. Os Conselheiros Tutelares farão jus aos seguintes benefícios:

I – cobertura previdenciária;

II – gozo de férias anuais remuneradas de trinta dias, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal;

III - licença-maternidade ou paternidade;

IV - gratificação natalina.

§ 1.º A concessão observará a escala organizada anualmente pelo Colegiado representante do Conselho Tutelar e poderá ser alterada por situações devidamente justificadas.

§ 2.º Constará da Lei Orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho
Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares.”

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 01 de abril de 2015.

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 1º de abril de 2015.

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