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sábado, 10 de janeiro de 2015

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TORNA obrigatória a utilização de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos shoppings centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, edifícios garagem, aeroportos, rodoviárias, e dá outras providências.

LEI Nº 1.946, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
(D.O.M. 15.12.2014 – N. 3.553 Ano XV)

TORNA obrigatória a utilização de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos shoppings centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, edifícios garagem, aeroportos, rodoviárias, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Torna obrigatória, no âmbito do município de Manaus, a instalação e o funcionamento de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos shoppings centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, edifícios-garagem, aeroportos e rodoviárias.

Parágrafo único. O identificador eletrônico de vagas de que trata o caput deste artigo deverá possibilitar a identificação das vagas de garagem desocupadas, bem como o setor e a localização das mesmas.

Art. 2º As informações inerentes à disponibilidade de vagas e sua respectiva localização deverão ser fornecidas através de painel eletrônico situado nas entradas do estacionamento.

Art. 3º Aplicar-se-á o disposto nesta Lei somente para os estacionamentos que cobrem pelo serviço e com capacidade acima de 100 (cem) vagas.

Art. 4º (VETADO).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 15 de dezembro de 2014.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Prefeito de Manaus
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

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