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sábado, 10 de janeiro de 2015

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PROÍBE o uso de substâncias químicas para amadurecimento de frutas e dá outras providências.

LEI Nº 1.945, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
(D.O.M. 15.12.2014 – N. 3.553 Ano XV)

PROÍBE o uso de substâncias químicas para amadurecimento de frutas e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica proibido o uso de carbureto de cálcio e similares, para amadurecimento de frutas no município de Manaus.

Art. 2º O amadurecimento de frutas no município de Manaus terá necessariamente ter sua maturação normal, através da substância natural produzida pelo próprio fruto.

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º O descumprimento da presente lei, acarretará multa progressiva ao infrator no valor mínimo de 15 (quinze) Unidades Fiscais do Município de Manaus – UFM, triplicando o valor em caso da primeira reincidência e cassação do Alvará de Funcionário, em caso de uma segunda reincidência.

Parágrafo único. A multa aludida no caput do Art. 4º será aplicada tanto à empresa ou produtor autônomo, identificados como fornecedores, quanto aos estabelecimento comerciais distribuidores.

Art. 6° (VETADO).

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 12 de dezembro de 2014.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Prefeito de Manaus

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

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