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sábado, 10 de janeiro de 2015

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DISPÕE sobre campanha educativa de combate ao uso de drogas em diversões públicas promovidas no município de Manaus.

LEI Nº 1.060, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006
(D.O.M. 29.11.2006 – N. 1610 Ano VII)

DISPÕE sobre campanha educativa de combate ao uso de drogas em diversões públicas promovidas no município de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. Ficam obrigados os promotores de diversões públicas, tais como shows, boates, discotecas, teatros, cinemas, bingos, festas temáticas, espetáculos esportivos e beneficentes, a dedicar tempo de seus respectivos eventos à divulgação de campanhas educativas e preventivas sobre DST/AIDS, uso de Preservativo, sobre a Prostituição Infantil e o uso das Drogas. (redação dada  pela Lei Nº 1.211, de 06 de março de 2008)

Parágrafo Único. O tempo a ser utilizado, na forma deste artigo, é de no mínimo, sessenta segundos por hora.

Art. 2º A campanha educativa se realizará por meio de telões, outdoors, fitas cassetes e vídeos cassetes ou viva voz, de acordo com a disponibilidade dos organizadores dos eventos de que trata o artigo 1º desta Lei.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator sanção administrativa na forma de multa, no valor de 10 UFM's – Unidades Fiscais do Município de Manaus, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 27 de novembro de 2006.
SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

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