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sábado, 10 de janeiro de 2015

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ALTERA a redação do Art. 5º da Lei Nº 167, de 13 de setembro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no tratamento digno e profissional a seus clientes.

LEI Nº 1.938, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014
(D.O.M. 01.12.2014 – N. 3.544 Ano XV)

ALTERA a redação do Art. 5º da Lei Nº 167, de 13 de setembro de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, agências e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no tratamento digno e profissional a seus clientes.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º O Art. 5º da Lei Nº 167, de 13 de setembro de 2005, passa avigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções:

I – multa de 100 UFM’s;

II – multa de 160 UFM’s na primeira reincidência;

III – multa de 200 UFS’s na segunda reincidência;

IV – suspensão do alvará de funcionamento após a segunda reincidência por 30 (trinta) dias;

V – cancelamento do alvará de funcionamento após a terceira reincidência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 27 de novembro de 2014.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Prefeito de Manaus

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

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