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sábado, 10 de janeiro de 2015

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Altera a redação do Art. 3º e seu § 1º da Lei nº. 749/2004

LEI N.º 927, DE 05 DE JANEIRO DE 2006
(D.O.M. 13.01.2006 Nº. 1401 ANO VII)

Altera a redação do Art. 3º e seu § 1º da Lei nº. 749/2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,

FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 3º da Lei nº. 749/2004, que passa a ter a seguinte
redação:

Art. 3º - Para gozo do benefício previsto nesta Lei, a identificação dos estudantes será feita mediante a apresentação de carteira de Identificação Estudantil, nacional ou local, controladas e expedidas pela União dos Estudantes Secundaristas do Amazonas - UESA e pela União Municipal dos Estudantes Secundaristas - UMES, para estudantes da educação básica, de jovens e adultos,
profissional e dos cursos pré - vestibulares, pela União dos Estudantes do Amazonas - UEA e União Estadual dos Estudantes do Amazonas - UEE, para estudantes da educação superior e pelo Movimento Democrático Estudantil - MDE, em ambos os casos".

Art. 2º - Fica alterada a redação do § 1o do Art. 3º da Lei nº. 749/2004, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º -...
§ 1º - Às entidades estudantis filiadas e credenciadas pela UESA, UEA, MDE, UEE e UMES, que funcionarem como postos de solicitação das Carteiras de Identificação Estudantil, fica assegurada a dedução de 20% (vinte por cento) do valor da taxa única anual, cobrado sobre cada carteira, com o fim de essas entidades obterem recursos para a promoção de atividades culturais, sociais, desportivas, cívicas e educativas junto à classe estudantil."

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 05 de janeiro de 2006.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

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