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sexta-feira, 26 de dezembro de 2014

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DISPÕE sobre o auxílio-alimentação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

LEI Nº 1.905, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014


DISPÕE sobre o auxílio-alimentação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º A concessão do auxílio-alimentação no âmbito do Poder Executivo reger-se-á pelas disposições desta Lei.

Art. 2º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, é pago em pecúnia e tem caráter indenizatório.

Art. 3º O auxílio-alimentação é devido aos servidores ativos ocupantes de cargos, de provimento efetivo e em comissão, e empregos públicos do Poder Executivo, inclusive ao pessoal temporário contratado sob o regime de direito administrativo, obedecidos os critérios estabelecidos em regulamento.
Parágrafo único. Na hipótese de acumulação lícita de cargos públicos, na forma da Constituição Federal, o servidor perceberá apenas um auxílio-alimentação a ser pago pelo órgão ou entidade de sua opção.

Art. 4º Para a concessão do auxílio é imprescindível que cada órgão ou entidade tenha dotação orçamentária e disponibilidade financeira suficientes para arcar com o benefício.
Parágrafo único. O auxílio será custeado com recursos dos órgãos ou das entidades a que pertença o servidor, os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos necessários à manutenção do benefício.

Art. 5º O valor mensal do auxílio-alimentação será estabelecido por decreto do Chefe do Executivo.

Art. 6º Respeitadas as normas legais e regulamentares vigentes, ficam mantidos os pagamentos de auxílio-alimentação nos valores atualmente pagos aos servidores do Poder Executivo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 12 de setembro de 2014.
ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Prefeito de Manaus
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA









D.O.M. 12.09.2014 – N. 3.492 Ano XV

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