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sexta-feira, 26 de dezembro de 2014

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AUTORIZA o Poder Executivo a conceder o direito real de uso dos imóveis que especifica em favor da Cooperativa de Consumo dos Taxistas Autônomos de Manaus e dá outras providências

LEI Nº 1.906, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014


AUTORIZA o Poder Executivo a conceder o direito real de uso dos imóveis que especifica em favor da Cooperativa de Consumo dos Taxistas Autônomos de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o direito real de uso, em favor da Cooperativa de Consumo dos Taxistas Autônomos de Manaus – COTAM, de imóveis pertencentes ao município de Manaus, localizados nesta cidade, assim discriminados:
I – Lote 42: localizado na avenida Buriti, nº 1.659, comunidade Manaus 2000, Distrito Industrial I, com área de 888,55 m² (oitocentos e oitenta e oito vírgula cinquenta e cinco metros quadrados) e perímetro de 121,01 m (cento e vinte e um vírgula zero um metros) lineares, com os seguintes limites, medidas e confrontações: ao norte: com faixa de servidão da Amazonas Energia, por uma linha reta de 38,36 m (trinta e oito vírgula trinta e seis metros); ao sul: com avenida Buriti, por uma linha reta de 25,47 m (vinte e cinco vírgula quarenta e sete metros); a leste: com rua Valdomiro Lustosa, por uma linha quebrada composta de dois elementos: o primeiro de 11,43 m (onze vírgula quarenta e três metros) e o segundo 18,31 m (dezoito vírgula trinta e um metros); a oeste: com Lote 41, por uma linha reta de 27,44 m (vinte e sete vírgula quarenta e quatro metros);
II – Lote 42-A: localizado na avenida Manaus 2000, sem número, Comunidade Manaus 2000, Distrito Industrial I, com área de 602,48 m² (seiscentos e dois vírgula quarenta e oito metros quadrados) e perímetro de 104,77 m (cento e quatro vírgula setenta e sete metros) lineares; ao norte: com avenida Manaus 2000, por uma linha reta de 30,21 m (trinta vírgula vinte e um metros); ao sul: com faixa de servidão da Amazonas Energia, por uma linha reta de 37,68 m (trinta e sete vírgula sessenta e oito metros); a leste: com rua Valdomiro Lustosa, por uma linha reta de 12,20 m (doze vírgula vinte metros); a oeste: com a rua do Igarapé do Quarenta, por uma linha reta de 24,68 m (vinte e quatro vírgula sessenta e oito metros).

Art. 2º Os imóveis descritos no art. 1º desta Lei servirão exclusivamente ao uso comercial pela COTAM.

Art. 3º A concessão de direito real de uso será revogada na hipótese de ser conferida ao imóvel destinação diversa da estabelecida no art. 2º desta Lei, sem qualquer tipo de indenização à concessionária.

Art. 4º Os imóveis descritos no art. 1º desta Lei poderão ser transferidos por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária, não podendo ser desmembrados, onerados, transacionados, penhorados, hipotecados, constituídos em servidão, sob pena de retomada, tornando-se nula a presente concessão.

Art. 5º A concessão de que trata esta Lei far-se-á a título oneroso, no percentual de 5% (cinco por cento) incidente sobre o Valor obtido na avaliação, efetuada pelo Município, de cada um dos imóveis, devidamente atualizado e convertido em Unidade Fiscal do Município (UFM), a ser pago anualmente pela concessionária por prazo indeterminado, conforme preIceitua o § 3º do art. 4º da Lei nº 1.322, de 12 de dezembro de 1977.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 15 de setembro de 2014.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO
Prefeito de Manaus
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

(D.O.M. 15.09.2014 – N. 3.493 Ano XV)

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