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quinta-feira, 1 de maio de 2014

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Ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino

LEI Nº 1.860, DE 15 DE ABRIL DE 2014

INSERE o inciso VIII no art. 1º da Lei 809, de11 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino.

O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica inserido o inciso VIII no art. 1º da Lei 809, de 11 de novembro de 2004, que dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino.
“Art. 1º Omissis
...
VIII – Lei Maria da Penha”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 15 de abril de 2014.

Publicada no DOM de Manaus, terça-feira, 15 de abril de 2014

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