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quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

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INSTITUI o título de Empresa Amiga do Idoso no Município de Manaus e dá outras providências.

LEI Nº 1.821 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

INSTITUI o título de Empresa Amiga do Idoso no Município de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica instituído o título de Empresa Amiga do Idoso para empresas privadas estabelecidas no Município de Manaus que desenvolvam atividades em parceria com a sociedade visando à defesa, ao atendimento, à valorização e à concessão de benefícios ao idoso.

§ 1° As atividades em benefício do idoso, além das contempladas no Estatuto do Idoso, podem ser desenvolvidas nas seguintes áreas:
I – assistência social;
II – educação;
III – saúde;
IV – esporte;
V – cultura;
VI – ambiente;
VII – transporte.

§ 2° A outorga do título será de responsabilidade da Câmara Municipal de Manaus.

Art. 2º O título de Empresa Amiga do Idoso será concedido em reconhecimento público pelas ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas no intuito de valorizar, defender e atender o idoso ou conceder-lhe benefícios.

Art. 3º Para se habilitar à concessão do título Empresa Amiga do Idoso a empresa interessada deverá se inscrever, de 1° a 31 de agosto de cada ano, no setor de protocolo da Câmara Municipal de Manaus e apresentar, à Comissão de Avaliação, relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em benefício da pessoa idosa.

Parágrafo único. Excepcionalmente no ano de aprovação desta lei as datas de inscrição e de entrega do título serão definidas pela Comissão de Avaliação.

Art. 4° Os documentos apresentados pela empresa interessada serão analisados por Comissão de Avaliação a ser criada pela Câmara Municipal especialmente para esse fim e composta por:
I – um representante do Poder Municipal;
II – um representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
III – um representante do Fórum Permanente do Idoso;
IV – um representante da Fundação Dr. Thomas.

§ 1° Para cada representante deverá ser indicado um suplente.

§ 2° Os membros efetivos e respectivos suplentes da comissão referida no caput deste artigo serão designados pelos poderes e pelo conselho ali referido, para mandato de dois anos, eleito o Presidente da Comissão entre os membros.

§ 3° Os membros efetivos e respectivos suplentes não serão remunerados.

Art. 5º O título de Empresa Amiga do Idoso conterá:
I – o nome da empresa homenageada;
II – o nome do Presidente da Comissão de Avaliação; e
III – a assinatura do Presidente e do Secretário da Geral da Câmara Municipal de Manaus.

Art. 6° A empresa que apresentar os documentos na forma prevista no art. 3° desta lei receberá o título de Empresa Amiga do Idoso.

Art. 7° Os detentores do título de Empresa Amiga do Idoso poderão dele usufruir para fins de propaganda e divulgação.

Art. 8° O título Empresa Amiga do Idoso será entregue anualmente em Sessão Solene do Poder Legislativo Municipal sempre no dia 1° de outubro, Dia Internacional do Idoso.

Art. 9° A duração do título Empresa Amiga do Idoso será de doze meses, devendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação da Comissão de Avaliação.

Art. 10. As despesas decorrentes desta lei serão de responsabilidade da Câmara Municipal de Manaus através de rubrica própria.

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 26 de dezembro de 2013.

Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 26 de dezembro de 2013. Ano XIV, Edição 3319

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