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quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

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DISPÕE sobre a publicação de mensagem antidroga em materiais escolares fornecidos pelo Município.

LEI Nº 1.820 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

DISPÕE sobre a publicação de mensagem antidroga em materiais escolares fornecidos pelo Município.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão de mensagens antidrogas em materiais escolares fornecidos pela rede municipal de ensino.

Art. 2º O Município desenvolverá programa de orientação visando instituir meios que permitam a inclusão de mensagens antidrogas nos materiais escolares que fornece.

Parágrafo único. A criação e o aprimoramento dessas mensagens devem abranger o maior número de escolas, a fim de garantir a eficácia da medida e a maior amplitude possível.

Art. 3º O Município deve, através da Secretaria Municipal de Educação, disponibilizar livros e cadernos com a inserção de mensagens antidrogas nesses materiais.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser implementada a partir do ano letivo de 2014.

Manaus, 26 de dezembro de 2013.

Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 26 de dezembro de 2013. Ano XIV, Edição 3319

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