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quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

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DISPÕE sobre a higienização das cadeirinhas de bebês fixadas em carrinhos de supermercado, hipermercado e congêneres.

LEI Nº 1.818 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

DISPÕE sobre a higienização das cadeirinhas de bebês fixadas em carrinhos de
supermercado, hipermercado e congêneres.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica determinada a higienização das cadeirinhas de bebê fixadas nos carrinhos de compras em todos os supermercados, hipermercados e congêneres, situados no âmbito do Município de Manaus.

Art. 2° O período máximo de higienização é de 60(sessenta) dias e deve ser informado em placa pequena fixada no carrinho de compras, a qual deverá estar em local visível ao público, contendo dia, mês e ano da última higienização, como também o número de telefone do Procon - Manaus.

Art. 3º Em caso de descumprimento da lei, o estabelecimento comercial responsável sofrerá as seguintes penalidades:

I – advertência pelo órgão competente com o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da situação;

II – multa equivalente a 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município de Manaus (UFMs) por denúncia, dobrada em caso de reincidência;

III – interdição do estabelecimento e multa dobrada equivalente ao valor da reincidência explícito no inciso anterior;

IV – cassação do Alvará de Funcionamento.

Art. 4º O Poder Executivo, através de seus canais competentes exercerá a fiscalização necessária para o fiel cumprimento desta lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Manaus, 26 de dezembro de 2013.

Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 26 de dezembro de 2013. Ano XIV, Edição 3319

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