Common

quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

Filled Under: , ,

DISPÕE sobre a avaliação de saúde e aptidão física dos alunos que participam do desporto competitivo matriculados nas escolas municipais da cidade de Manaus e dá outras providências.

LEI Nº 1.829, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

DISPÕE sobre a avaliação de saúde e aptidão física dos alunos que participam do desporto competitivo matriculados nas escolas municipais da cidade de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Os alunos matriculados nas escolas municipais de ensino da cidade de Manaus, que praticam esporte competitivo, deverão passar por uma avaliação de saúde e aptidão física, por médicos, nutricionistas e educadores físicos da rede municipal.

Parágrafo único. A obrigatoriedade estabelecida no caput estende-se a todas as escolas do Município de Manaus.

Art. 2º Os alunos deverão ser avaliados através de exames laboratoriais, exame biométrico, observados também quanto à nutrição alimentar, análise no tônus de força muscular, flexibilidade das articulações, composição corporal, capacidade respiratória e cardiovascular.

Art. 3° Deverá ser encaminhado a tratamento ambulatorial na rede de saúde municipal, o aluno atleta que não estiver apto à prática esportiva.

Art. 4° Deverão, o médico, o nutricionista e o educador físico, avaliar periodicamente o aluno enquanto o mesmo estiver em treinamento, para manter um padrão de avaliação pré-participativa, identificando precocemente os que necessitam de cuidados específicos.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 30 de dezembro de 2013.

Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 30 de dezembro de 2013. Ano XIV, Edição 3321

0 comentários:

Postar um comentário