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segunda-feira, 13 de maio de 2013

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VEDA a instalação de depósitos com estrutura metálica, em postos de serviços automotivos e suas respectivas tubulações, sem proteção contra corrosão e vazamento, e dá outras providências.

LEI N° 545 DE 29 DE JUNHO DE 2000


VEDA a instalação de depósitos com estrutura metálica, em postos de serviços automotivos e suas respectivas tubulações, sem proteção contra corrosão e vazamento, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º - Fica vedada a instalação de depósitos, com estrutura metálica, enterrados ou semi-enterrados, para armazenamento de combustível, em postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra corrosão e vazamento.
§1º - A determinação anterior estende-se a órgãos, entidades e empresas, de qualquer natureza, que armazenem combustíveis.
§2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Depósito enterrado, o tanque que esteja inteiramente abaixo da superfície do solo;
II - Depósito semi-enterrado, o tanque que tenha parte acima da superfície do solo.
Art. 2º - Os postos e demais estabelecimentos tratados nesta Lei deverão adaptar-se à mesma, se ainda não utilizam nenhum sistema de proteção contra corrosão e vazamento.
Art. 3º - Aos que descumprirem às exigências feitas pelos órgãos competentes, serão impostas as seguintes sanções, fixadas proporcionalmente à gravidade e à repetição da infração;
I - Advertência;
II - multa de 100 a 500 UFM’S, ou qualquer título público que a substitua, mediante conversão de valores;
III - No caso de reincidência, multa equivalente ao dobro do valor máximo do ítem II;
IV - Cassação da licença de funcionamento do estabelecimento.
Art. 4º - Periodicamente serão realizadas inspeções para verificação das condições de estado e operacionalidade dos estabelecimentos mencionados nesta Lei.
Art. 5º - O prazo para adaptação nos termos desta Lei será de 03 (três) anos devendo esta ser comprovada pelo órgão competente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Manaus, 29 de junho de 2000.

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus quinta-feira, 29 de junho de 2000.

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