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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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TORNA obrigatória a instalação de banheiros para uso público em agências bancárias, instituições financeiras, agências de correios e lotéricas, localizadas no município de Manaus.

LEI Nº 1.729 DE 14 DE MAIO DE 2013

TORNA obrigatória a instalação de banheiros para uso público em agências bancárias, instituições financeiras, agências de correios e lotéricas, localizadas no município de Manaus.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam obrigadas as agências bancárias, instituições financeiras, agências de correios e lotéricas localizadas no município de Manaus a instalar banheiros para uso público no interior de seus estabelecimentos.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais previstos no caput do art. 1º que infringirem esta lei estarão sujeitos à multa de 80 (oitenta) Unidades Fiscais do Município (UFM’s) e, na hipótese de reincidência, suspensão do alvará de funcionamento.

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) a aplicação, fiscalização e operacionalização dos dispositivos desta lei.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da regulamentação pelo Executivo Municipal, para os estabelecimentos comerciais previstos no caput do art. 1º se adaptarem a esta lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão exclusivamente por conta dos estabelecimentos previstos no caput do art.1º.

Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará esta lei em 120 (cento e vinte dias).

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 14 de maio de 2013.

Publicada no Manaus, terça-feira, 14 de maio de 2013.

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