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segunda-feira, 13 de maio de 2013

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TORNA obrigatória a instalação de rampas ou elevadores para acesso de deficientes físicos às escolas municipais.

LEI Nº 552 DE 10 DE JULHO DE 2000

TORNA obrigatória a instalação de rampas ou elevadores para acesso de deficientes físicos às escolas municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º - É declarada a obrigatoriedade do município de Manaus em dotar as escolas públicas municipais de rampas, ou elevadores, para facilitar o acesso de deficientes físicos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Manaus, 10 de julho de 2000

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus terça-feira, 11 de julho de 2000.

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