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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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TORNA de Utilidade Pública a Associação do Idoso do Coroado e dá outras providências.

LEI N.º 878, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005

TORNA de Utilidade Pública a Associação do Idoso do Coroado e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos, no âmbito do município de Manaus, a Associação do Idoso do Coroado, fundada aos dezenove dias do mês de março de 1999, sociedade civil de personalidade jurídica sem fins lucrativos, com sede e fórum nesta Comarca de Manaus, a Rua Dom Bosco, 230 Coroado II.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Manaus adotará, no que lhe couber, as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 09 de setembro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus


Publicada no:
(D.O.M. 13.09.2005 Nº 1320 ANO VI)

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