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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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REGULAMENTA a emissão de uso da Carteira do Estudante e a venda do passe estudantil.

LEI N° 574 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000

REGULAMENTA a emissão de uso da Carteira do Estudante e a venda do passe estudantil.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

DAS RESPONSABILIDADES
Art. 1° - O processo de emissão da Carteira Estudantil é de responsabilidade conjunta da EMTU e dos estabelecimentos de ensino, devendo ser dado aos concessionários de transporte coletivo amplo direito de fiscalizar o sistema de emissão das carteiras.
Art. 2° - A venda do passe estudantil é de responsabilidade dos concessionários, devendo a EMTU promover contínua fiscalização do processo de venda para garantir ao estudante, com rapidez e sem descontinuidade, o acesso ao passe estudantil.
DO CADASTRAMENTO
Art. 3° - Os estabelecimentos de ensino, que atendam as condições definidas no Art. 257 da LOMAM, devem estar legalizados junto aos órgãos competentes e cadastrados na EMTU para que possam garantir a seus estudantes o direito à Carteira Estudantil.
Art. 4° - O cadastramento do estudante para ter o direito à Carteira Estudantil e, por conseqüência, o direito à meia-passagem, será feita no próprio estabelecimento de ensino por ocasião da matrícula ou em centrais instaladas para tal.
DA EMISSÃO/ENTREGA DA CARTEIRA
Art. 5° - Os estabelecimentos de ensino encarregar-se-ão de providenciar a emissão das carteiras à EMTU, entregando-as aos estudantes no próprio estabelecimento.
§ 1° - De posse do cadastro, a EMTU emitirá as carteiras conforme Calendário Escolar dos estabelecimentos, até uma data anterior ao início das aulas.
§ 2° - A carteira anterior terá validade até a data definida para entrega das novas carteiras. Caso a entrega das carteiras não aconteça na data determinada, os estabelecimentos emitirão protocolos com nova data de entrega. O uso combinado do protocolo com a carteira anterior ou documento de identidade dará o direito à meia passagem.
Art. 6° - O estudante poderá a qualquer tempo, solicitar 2a via da Carteira Estudantil, observando:
I - Em caso de danificação, se encaminhar à EMTU com a carteira danificada e fotografia e solicitar a 2ª via.
II - Em caso de perda, solicitar no seuestabelecimento de ensino uma autorização de 2a via e se encaminhar à EMTU com esta autorização e fotografia, para solicitação da 2a via.
§ 1° - VETADO.
§ 2° - Para solicitação da 2a via não será necessário apresentação de nenhum documento ou declaração, dada a existência do cadastramento no estabelecimento de ensino.
DO USO DA CARTEIRA
Art. 7° - O estudante terá o direito à meiapassagem nos três turnos de todos os dias do ano, bastando apresentar ao cobrador a Carteira Estudantil sem nenhum dano físico a olho nu, mesmo que o equipamento de leitura magnética apresente problema de leitura.
Art. 8° - O estudante perderá o direito à meiapassagem nos seguintes casos:
I - Não apresentação da carteira ao cobrador.
II - Apresentação da carteira com data de validade vencida e sem protocolo com data de entrega futura da nova carteira.
III - Apresentação de carteiras com danos físicos visíveis a olho nu e que por tal motivo impossibilitem a leitura magnética.,
Parágrafo Único – VETADO.
DA VENDA DOS PASSES
Art. 9° - VETADO.
Parágrafo Único – VETADO.
Art. 10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 21 de novembro de 2000

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus quarta-feira, 22 de novembro de 2000.

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