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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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MODIFICA a finalidade, a estrutura operacional e as competências do INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO – IMPLURB, e dá outras providências.

LEI N.º 1.318, DE 16 DE ABRIL DE 2009

MODIFICA a finalidade, a estrutura operacional e as competências do INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO – IMPLURB, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º A finalidade, a estrutura operacional e as competências do INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO – IMPLURB, entidade autárquica criada pela Lei n.º 687, de 13 de dezembro de 2002, e reestruturada pela Lei n.º 941, de 20 de janeiro de 2006, ficam modificadas, nos termos desta Lei.
Art. 2º O INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO – IMPLURB tem por finalidade a gestão do Sistema Municipal de Planejamento Urbano e a definição de políticas de controle do desenvolvimento urbano e fundiário do Município, com base nas diretrizes do Plano Diretor Urbano Ambiental de Manaus, constituindo-se como seu órgão executivo, no âmbito do Município de Manaus, especialmente para o exercício do poder de polícia administrativa nos setores que lhe são afetos.
Art. 3º O INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO será dirigido por um Diretor-Presidente, com o auxílio de um Vice- Presidente, e de 03 (três) Diretores.
§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo:
I - é mantido o cargo de Diretor-Presidente criado pela Lei n.º 941, de 20 de janeiro de 2006, e transformado em Vice-Presidente o cargo de Superintendente, objeto do mesmo diploma legal, preservadas as respectivas remunerações;
II – são criados 03 (três) cargos de Diretor, com as denominações dispostas no Regimento Interno da Autarquia e renumerações mensais de R$8.000,00 (oito mil reais).
§ 2º A criação dos cargos operada pelo inciso II do parágrafo anterior é compensada com a extinção de 03 (três) cargos símbolo DAS-3, 03 (três) cargos símbolo DAS-2 e 02 (dois) cargos símbolo DAS- 1, constantes do Anexo I da Lei n.º 941, de 20 de janeiro de 2006.
Art. 4º Fica o Chefe Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento da Autarquia, com os novos encargos decorrentes desta Lei, através da edição de atos de sua competência, dispondo sobre:
I – a modificação do Regimento Interno do IMPLURB para adaptá-lo ao disposto nesta Lei, contemplando:
a) a vinculação da Autarquia, para os efeitos do § 2.º do artigo 7. º da Lei n.º 1.314, de 04 de março de 2009;
b) o detalhamento das competências do Instituto, com vistas ao cumprimento de sua finalidade;
c) a estrutura operacional da Autarquia, com o detalhamento das competências dos órgãos internos;
d) as atribuições e competências do Diretor- Presidente, dos Diretores e dirigentes setoriais e dos titulares de cargos comissionados;
e) a definição dos quadros de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da Autarquia, obedecido o disposto no inciso IV da Lei n.º 1.314, de 04 de março de 2009, por transferência dos cargos e funções constantes:
1. dos Anexos I e II da Lei n.º 941, de 20 de janeiro de 2006, que reestruturou o Instituto, respeitado o disposto no § 2.º do artigo 3.º desta Lei;
2. do Anexo II do Decreto n.º 8.416, de 20 de abril de 2006, que dispôs sobre as competências genéricas, a estrutura operacional e os cargos comissionados e funções de confiança da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II – promoverá o remanejamento ou a transferência, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para o IMPLURB:
a) das dotações consignadas no Plano Plurianual – PPA, e nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social;
b) de direitos e obrigações decorrentes de previsão legal e de contratos, convênios e ajustes administrativos;
c) de bens patrimoniais do Município sob guarda e uso da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano à data da vigência desta Lei;
d) de servidores, conforme proposta do Diretor-Presidente da Autarquia;
III – a formal declaração de extinção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, por absorção de seus objetivos e finalidades pelo Instituto Municipal de Planejamento Urbano -IMPLURB.
Parágrafo único. A juízo do Prefeito Municipal, consultada a conveniência administrativa, poderão ser transferidos para outras unidades da Prefeitura de Manaus os cargos e funções porventura remanescentes ao cumprimento da alínea “e” do inciso I deste artigo.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas para o Instituto Municipal de Planejamento Urbano – IMPLURB, na Lei Orçamentária de 2009, e pelos remanejamentos e transferências realizados em cumprimento ao artigo 4.º, parágrafo único, inciso II, alínea a, desta Lei.
Art. 6º Respeitada a regra de transitoriedade do inciso III do artigo 4.º desta Lei, e ressalvado o disposto na alínea “e” do inciso I e no parágrafo único do mesmo artigo, ficam revogadas a Lei n.º 941, de 20 de janeiro de 2006, e as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Manaus, 16 de abril de 2009.

Publicada no:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2186 – quinta-feira, 16 de abril de 2009

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