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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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MODIFICA a denominação, a finalidade, as competências e a estrutura operacional do INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – IMTT, e dá outras providências.

LEI N.º 1.320, DE 16 DE ABRIL DE 2009

MODIFICA a denominação, a finalidade, as competências e a estrutura operacional do INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – IMTT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º O INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, Autarquia criada pela Lei n.º 939, de 20 de janeiro de 2006, passa a denominar-se INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO - IMTT, modificadas ainda, nos termos desta lei, sua finalidade, competências e estrutura operacional.
Art. 2º O INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO – IMTT tem por finalidade a gestão do Sistema de Transportes Públicos Urbanos de Passageiros, bem como a elaboração das políticas e a gestão do Trânsito, constituindo-se como seu órgão executivo, no âmbito do Município de Manaus, especialmente para o exercício do poder de polícia administrativa nos setores que lhe são afetos.
Art. 3º O INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO é dirigido por um Diretor-Presidente, com o auxílio de 03 (três) Diretores.
§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo:
I – é mantido o cargo de Diretor-Presidente criado pela Lei n.º 939, de 20 de janeiro de 2006, e transformado em Vice-Presidente o cargo de Superintendente, objeto do mesmo diploma legal, preservadas as respectivas remunerações mensais;
II – são criados 03 (três) cargos de Diretor, com as nomenclaturas dispostas no Regimento Interno da Autarquia e remunerações individualizadas de R$8.000,00 (oito mil reais).
§ 2º A criação dos cargos operada pelo inciso II do parágrafo anterior é compensada com a extinção de 01 (um) cargo de Diretor Presidente e de 01 (um) cargo de Superintendente, dispostos para o Instituto Municipal de Transportes Urbanos - IMTT, pelo artigo 5.º, inciso I, alínea a, da Lei n.º 938, de 20 de janeiro de 2006.
Art. 4º Fica o Chefe Poder Executivo autorizado a disciplinar o funcionamento do IMTT, com os novos encargos decorrentes desta Lei, através da edição de atos de sua competência, dispondo sobre:
I – a modificação do Regimento Interno do Instituto, contemplando:
a) a vinculação da Autarquia, para os efeitos do § 2.º do artigo 7. º da Lei n.º 1.314, de 04 de março de 2009;
b) o detalhamento das competências do Instituto, com vistas ao cumprimento de sua finalidade;
c) a estrutura operacional da Autarquia, com o detalhamento das competências dos órgãos internos;
d) as atribuições e competências do Diretor- Presidente, dos Diretores e dirigentes setoriais e dos titulares de cargos comissionados;
e) a definição dos quadros de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas da Autarquia, por transferência dos cargos e funções constantes dos Anexos I e II das Leis n.º 938 e 939, de 20 de janeiro de 2006, obedecido o disposto no inciso IV da Lei n.º 1.314, de 04 de março de 2009;
II – o remanejamento ou a transferência, do Instituto Municipal de Transportes Urbanos – IMTU, para do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – IMTT:
a) das dotações consignadas no Plano Plurianual – PPA, e nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social;
b) de direitos e obrigações decorrentes de previsão legal e de contratos, convênios e ajustes administrativos;
c) dos bens patrimoniais do Instituto Municipal de Transportes Urbanos – IMTU, à data de vigência desta Lei;
d) de servidores, respeitado o regime jurídico e os direitos individuais respectivos;
III – declarará a formal extinção do Instituto Municipal de Transportes Urbanos – IMTU, por absorção de seus objetivos e finalidades pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – IMTT.
Parágrafo único. A juízo do Prefeito Municipal, consultada a conveniência administrativa, poderão ser transferidos para outras unidades da Prefeitura de Manaus, os cargos e funções porventura remanescentes ao cumprimento da alínea e do inciso I deste artigo.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas para o Instituto Municipal de Trânsito – INTRANS, e pelos remanejamentos e transferências realizados em cumprimento ao artigo 4.º, inciso II, alínea a, desta Lei.
Art. 6º Respeitada a regra de transitoriedade decorrente do inciso III do artigo 4.º desta Lei, e ressalvado o disposto na alínea e do inciso I e no parágrafo único do mesmo artigo, fica revogada a Lei n.º 938, de 20 de janeiro de 2006, e as demais disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 16 de abril de 2009.



Publicada no:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2186 – quinta-feira, 16 de abril de 2009

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