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segunda-feira, 13 de maio de 2013

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ISENTA famílias carentes de pagamento de taxa de Certidão de Perpetuação de Sepultura.

LEI N° 544 DE 29 DE JUNHO DE 2000

ISENTA famílias carentes de pagamento de taxa de Certidão de Perpetuação de Sepultura.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º - Ficam isentos de pagamento de Taxa de Certidão de Perpetuação de Sepultura, os familiares de pessoas falecidas e atendidas através do Programa S.O.S Funeral.
Art. 2º - O direito garantido na presente Lei deverá ser requerido no período máximo de um ano, a contar da data do sepultamento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Manaus, 29 de junho de 2000.


Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus quinta-feira, 29 de junho de 2000.

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