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segunda-feira, 13 de maio de 2013

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INSTITUI sobre a obrigatoriedade de constar, na carteira de passe estudantil de cada aluno, a tipagem sangüínea do mesmo, bem como o número de telefone de contato familiar.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8 º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 220, § 2º, do Regimento Interno:

LEI PROMULGADA N º 042, DE 02/05/2000.

INSTITUI sobre a obrigatoriedade de constar, na carteira de passe estudantil de cada aluno, a tipagem sangüínea do mesmo, bem como o número de telefone de contato familiar.

Art. 1 º - Fica instituída a obrigatoriedade de constar o tipo sangüíneo em todas as carteiras de passe estudantil, emitidas pelo órgão competente.
Parágrafo Único – Além da tipagem sangüínea, a nova carteira de passe estudantil deverá conter, ainda, telefone para contato familiar em caso de acidentes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 02 de maio de 2000.


Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus segunda-feira, 08 de maio de 2000.

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