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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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INSTITUI o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal (e-DOLM) e dá outras providências.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu
PROMULGO, conforme inteligência do caput do art. 48 combinado com o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro:

LEI N. 342 DE, 13 DE MAIO DE 2013

INSTITUI o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal (e-DOLM) e dá outras providências.

Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Manaus, o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal (e-DOLM) como instrumento oficial de publicação e divulgação dos atos oficiais processuais e administrativos do Poder Legislativo do Município de Manaus, visando os requisitos de eficácia, moralidade e obrigação com a transparência.
§ 1º O Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal (e- DOLM) será veiculado na rede mundial de computadores (Internet), no site www.cmm.am.gov.br, sem custos, e poderá ser acessado gratuitamente por qualquer interessado, independente de cadastramento.
§ 2º A veiculação será diária, de segunda a sexta-feira, a partir das 8h (oito horas), exceto nos feriados nacionais, estaduais e do município de Manaus, bem como nos dias em que não houver expediente ou atos oficiais processuais e administrativos para serem publicados.
§ 3º No prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação do primeiro exemplar do e-DOLM, os atos da Câmara Municipal de Manaus serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal e no Diário Oficial do Município.
§ 4º Findo o período estabelecido no § 3º deste artigo, o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo (e-DOLM) substitui, integralmente e para todos os efeitos legais, a versão impressa no Diário Oficial do Município (DOM).

Art. 2º A publicação dos atos no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal (e-DOLM) será para fins de arquivamento e de guarda permanente.

Art. 3º A Câmara Municipal de Manaus se reserva os direitos autorais e de disponibilização de seu Diário Oficial Eletrônico na Internet, ficando autorizada a sua impressão, no todo ou em parte, sendo possível a sua comercialização desde que o valor arrecadado seja depositado na conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Manaus, com base no disposto do art. 3º, inciso XVI da Lei nº 292, de 19 de fevereiro de 2011.

Parágrafo único. A Câmara Municipal de Manaus não se responsabilizará por erros ou incorporações decorrentes da impressão inadequada de atos processuais ou administrativos publicados no seu Diário Oficial Eletrônico.

Art. 4º As regras para as publicações no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal deverão ser definidas pelo Presidente da Câmara Municipal de Manaus por meio de ato próprio.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus.

Art. 6º As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 13 de maio de 2013

Publicada no Manaus, terça-feira, 14 de maio de 2013.

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