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segunda-feira, 13 de maio de 2013

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ESTABELECE garantias ao uso dos serviços postais e dá outras providências.

LEI N° 550 DE 05 DE JULHO DE 2000

ESTABELECE garantias ao uso dos serviços postais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º - O Poder Público Municipal garantirá, no âmbito de suas atribuições, a todos os munícipes de acessibilidade aos serviços postais.
Art. 2º - Além das condições estabelecidas no Código de Urbanismo, toda edificação residencial de caráter coletivo e toda edificação não-residencial deverá ser dotada de caixa receptora única de correspondência, instalada em área de livre acesso ou portaria.
Art. 3º - Fica vedada a autorização, pelo Poder Público Municipal, de toda obra e serviço que impeça o acesso postal direto, ressalvados, apenas, os casos previstos no artigo anterior.
Parágrafo Único – Compreende-se, para fins desta Lei, como acesso postal direto, a recepção pessoal domiciliar.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 05 de julho de 2000

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus sexta-feira, 07 de julho de 2000.

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