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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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DISPÕE sobre a transformação do cargo de confiança que identifica, transferindo-o para a FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANAUS, cria os cargos que especifica e dá outras providências.

LEI N.º 1.319, DE 16 DE ABRIL DE 2009

DISPÕE sobre a transformação do cargo de confiança que identifica, transferindo-o para a FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MANAUS, cria os cargos que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica transformado em Vice- Presidente o cargo de confiança de Superintendente do Instituto Municipal de Trânsito – IMTRANS, criado pelo artigo 5.º da Lei n.º 939, de 20 de janeiro de 2006, mantida a remuneração mensal fixada pelo mesmo diploma legal.
Parágrafo único. O cargo transformado pelo artigo anterior é transferido para a Fundação Escola de Serviço Público do Município de Manaus, passando a integrar o Anexo Único da Lei n.º 979, de 29 de maio de 2006.
Art. 2º Ficam criados, no quadro de cargos comissionados da Fundação Escola de Serviço Público, 02 (dois) cargos de Diretor, com as denominações dispostas no Estatuto da Fundação e remunerações mensais de R$8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo único. A criação dos cargos referidos neste artigo é compensada com a extinção de 02 (dois) cargos vinculados ao símbolo DAS-3 e 01 (um) cargo símbolo DAS-1, constantes do Anexo I da Lei n.º 979, de 29 de maio de 2006.
Art. 3º Ato do Chefe do Poder Executivo promoverá a modificação do Estatuto da Fundação Escola de Serviço Público do Município de Manaus, com vistas à adequação da estrutura operacional da Entidade às atribuições e competências dos titulares dos cargos objeto desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas para a Fundação Escola de Serviço Público do Município de Manaus, na forma da Lei e de atos específicos.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 16 de abril de 2009.

Publicada no:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2186 – quinta-feira, 16 de abril de 2009

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