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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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DISPÕE sobre a realização de Teste do Olhinho nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública municipal e conveniados com Sistema Único de Saúde para doenças oculares.

LEI Nº 1.310, DE 15 DE JANEIRO DE 2009.

DISPÕE sobre a realização de Teste do Olhinho nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública municipal e conveniados com Sistema Único de Saúde para doenças oculares.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º Fica instituída a realização do exame clínico para diagnóstico da catarata e glaucoma congênitos em recém-nascidos, por meio da técnica conhecida como Teste do Olhinho, nas maternidades e nas dependências das maternidades e serviços hospitalares da rede pública conveniados com Sistema Único de Saúde, em funcionamento no município de Manaus, em cumprimento à Portaria do Ministério da Saúde n. 822, de 06 de junho de 2001, e a Lei n. 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente).
Art. 2º A fiscalização da execução do Teste do Olhinho em recém-nascidos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º As famílias dos recém-nascidos receberão, quando das altas médicas, relatório dos exames e dos procedimentos realizados, contendo esclarecimentos e orientação quanto à conduta a ser adotada.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 15 de janeiro de 2009.

Publicada no:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2126 – quinta-feira, 15 de janeiro de 2009

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