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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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DISPÕE sobre a realização de Programa de Ações preventivas em saúde bucal.

LEI N.º 901, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005

DISPÕE sobre a realização de Programa de Ações preventivas em saúde bucal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art.1º - O Executivo Municipal realizará programas periódicos de ações coletivas preventivas em saúde bucal.
Art. 2º - As ações preventivas em saúde bucal serão realizadas pelas equipes das Unidades Básicas de Saúde e pelo Programa Médico da Família, supervisionados por um cirurgião dentista.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 23 de novembro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 24.11.2005Nº. 1366 ANO VI)

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