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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade das Escolas Municipais de Manaus incluírem dentro de suas atividades escolares, o momento cívico, para o aprendizado da letra e música do Hino do Município de Manaus.

LEI N° 566 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2000


DISPÕE sobre a obrigatoriedade das Escolas Municipais de Manaus incluírem dentro de suas atividades escolares, o momento cívico, para o aprendizado da letra e música do Hino do Município de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas Municipais de Manaus incluírem, dentro de suas atividades escolares, o momento cívico, para o aprendizado da letra e música do Hino do Município de Manaus.
Art. 2° - A execução desta Lei requer a participação da Prefeitura Municipal de Manaus, através da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em conjunto com suas escolas e as particulares, como também de todas as Entidades Comunitárias.
Art. 3° - Caberá á Prefeitura Municipal de Manaus, através da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a inclusão, no currículo escolar de atividades
estudantis, um momento cívico destinado ao que designa o Artigo 1o.
Art. 4° - O momento cívico deverá integrar como matéria da disciplina de Estudos Sociais, desde sua interpretação, aprendizado da letra e música, conforme cada série escolar em questão.
Parágrafo Único – Após discussão e planejamento dos técnicos da área, cada escola deverá, de acordo com seu calendário e horário, dispor de um momento cívico cultural para que os corpos discente e docente possam executar cantando o Hino do Município de Manaus.
Art. 5° - O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 6° - O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente Lei..
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.


Manaus, 09 de novembro de 2000.


Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus sexta-feira, 10 de novembro de 2000.

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