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segunda-feira, 13 de maio de 2013

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade das auto-escolas possuírem um veículo apropriado para instrução de aulas de direção a paraplégicos na cidade de Manaus.

LEI Nº 553 DE 10 DE JULHO DE 2000

DISPÕE sobre a obrigatoriedade das auto-escolas possuírem um veículo apropriado para instrução de aulas de direção a paraplégicos na cidade de Manaus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º - Esta Lei estrutura e define a obrigatoriedade das Auto-Escolas possuírem um veículo apropriado para instrução de aulas de direção a paraplégicos na cidade de Manaus.
Art. 2º - A execução desta Lei requer a participação da Prefeitura de Manaus, através da Empresa Municipal de Urbanização – URBAM e da Empresa Municipal de Transportes Urbanos – EMTU, do Governo do Estado do Amazonas, envolvendo o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, dentre outros responsáveis.
Art. 3º - Caberá a Empresa Municipal de Urbanização – URBAM, só expedir o Alvará de Funcionamento após a constatação do cumprimento das normas citadas no artigo 1o.
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal de Manaus, através da Empresa Municipal de Transportes Urbanos – EMTU em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, determinará a aplicação de multas ou outras sanções punitivas, com o não cumprimento desta Lei.
Art. 4º - As auto-escolas deverão possuir, em seu quadro funcional, instrutores devidamente treinados e em condições de ministrar aulas de direção para deficientes.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 10 de julho de 2000

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus terça-feira, 11 de julho de 2000.

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