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DISPÕE sobre a obrigatoriedade da TELEMAR adaptar as teclas de discagem no "sistema braille", para atender os deficientes visuais, em todos os telefones públicos da cidade de Manaus.

Written By Dartanha Silva on quarta-feira, 15 de maio de 2013 | 13:43

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 220, § 2°, do Regimento Interno:

LEI PROMULGADA N° 046, DE 09/08/2000

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da TELEMAR adaptar as teclas de discagem no "sistema braille", para atender os deficientes visuais, em todos os telefones públicos da cidade de Manaus.

Art. 1° - Esta Lei estrutura e define a obrigatoriedade da TELEMAR adaptar as teclas de discagem no "Sistema Braille", para atender os deficientes visuais, em todos os telefones públicos da cidade de Manaus.
Art. 2° - A execução desta Lei requer a participação da TELEMAR, da Prefeitura de Manaus e representantes da Associação dos Deficientes Visuais do Amazonas – ADVAM, que serão responsáveis quanto à avaliação e indicação dos primeiros telefones públicos da cidade de Manaus a serem beneficiados de acordo com o Art. 1°.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na avaliação e indicação, deverá ser observado o fluxo de usuários que utilizam os telefones públicos, sobretudo os deficientes visuais, visando facilitar o seu cotidiano.
Art. 3° - Caberá à Prefeitura de Manaus e à Associação dos Deficientes Visuais do Amazonas – ADVAM, apoiarem a TELEMAR, e esta deverá fazer campanhas de cunho educacional, conscientizando toda a população com a divulgação sobre a necessidade, a valorização e a conservação dos aparelhos, no ato da aplicação desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 09 de agosto de 2000

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus terça-feira, 15 de agosto de 2000.
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