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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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DISPÕE sobre a obrigatoriedade da TELEMAR adaptar as teclas de discagem no "sistema braille", para atender os deficientes visuais, em todos os telefones públicos da cidade de Manaus.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 220, § 2°, do Regimento Interno:

LEI PROMULGADA N° 046, DE 09/08/2000

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da TELEMAR adaptar as teclas de discagem no "sistema braille", para atender os deficientes visuais, em todos os telefones públicos da cidade de Manaus.

Art. 1° - Esta Lei estrutura e define a obrigatoriedade da TELEMAR adaptar as teclas de discagem no "Sistema Braille", para atender os deficientes visuais, em todos os telefones públicos da cidade de Manaus.
Art. 2° - A execução desta Lei requer a participação da TELEMAR, da Prefeitura de Manaus e representantes da Associação dos Deficientes Visuais do Amazonas – ADVAM, que serão responsáveis quanto à avaliação e indicação dos primeiros telefones públicos da cidade de Manaus a serem beneficiados de acordo com o Art. 1°.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na avaliação e indicação, deverá ser observado o fluxo de usuários que utilizam os telefones públicos, sobretudo os deficientes visuais, visando facilitar o seu cotidiano.
Art. 3° - Caberá à Prefeitura de Manaus e à Associação dos Deficientes Visuais do Amazonas – ADVAM, apoiarem a TELEMAR, e esta deverá fazer campanhas de cunho educacional, conscientizando toda a população com a divulgação sobre a necessidade, a valorização e a conservação dos aparelhos, no ato da aplicação desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 09 de agosto de 2000

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus terça-feira, 15 de agosto de 2000.

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