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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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DISPÕE sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009.

LEI N.º 921, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005


DISPÕE sobre o Plano Plurianual para o período 2006/2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos seguintes Anexos:
I - Anexo I, Legislação e Atribuições dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal;
II Anexo II, Previsão da Receita para o Período 2006/2009;
III Anexo III, Vinculação de Receitas e Aplicações Constitucionais;
IV Anexo IV, Mega-objetivos e Desafios;
V Anexo V, Tabela de Programas;
VI Anexo VI, Tabela de Ações;
VII Anexo VII, Tabela de Indicadores;
VIII Anexo VIII, Tabela de Programa e Indicadores;
IX Anexo IX, Plano Plurianual por Programas e Ações;
X Anexo X, Plano Plurianual Detalhado por Programas, Ações, Produtos, Metas Físicas e Metas Financeiras;
XI Anexo XI, Programas Multissetoriais;
XII Anexo XII, Programas por Mega-Objetivos;
XIII Anexo XIII, Programas por Funções e Subfunções Sintético;
XIV Anexo XIV Despesas do Plano Plurianual por Grupos de Despesas.
Art. 2º As prioridades e metas para o ano de 2006, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei Municipal n.º 860, de 19 de julho de 2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, estão especificadas no Anexo XV desta Lei.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriandose ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º Durante a execução orçamentária do período 2006/2009, fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir Programas e Ações, ou somente Ações, entre os diversos órgãos, entidades e fundos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput fica limitada aos saldos dos créditos orçamentários das Ações.
Art. 7º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 8º Durante a execução orçamentária dos diversos programas de trabalho da
Administração Municipal, os Poderes Executivo e Legislativo observarão os destaques orçamentários constantes do anexo XVI desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

Manaus, 30 de dezembro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus



Publicada no:
(D.O.M. 30.12.2005 Nº 1391 ANO VI)

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