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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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DISPÕE sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários entre o Município de Manaus e o Fundo Único de Previdência do Município de Manaus (MANAUSPREV), e dá outras providências.

LEI Nº 1.724, DE 30 DE ABRIL DE 2013

DISPÕE sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários entre o Município de Manaus e o Fundo Único de Previdência do Município de Manaus (MANAUSPREV), e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º As contribuições previdenciárias não recolhidas ou repassadas em atraso ao órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pelos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, por suas autarquias e fundações públicas, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, assegurado o equilíbrio atuarial e observados, no mínimo, os seguintes critérios:
I – incidência de juros de 6% (seis por cento) ao ano, atualização monetária pelo índice adotado no cálculo atuarial do RPPS do Município de Manaus e multa de 0,1667% (zero vírgula mil seiscentos e sessenta e sete décimos de milésimo por cento) ao dia, limitada a 5% (cinco por cento);
II – previsão, em cada termo de acordo, dos seguintes prazos de parcelamento das contribuições em atraso, relativas às competências até outubro de 2012:
a) até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas para as contribuições relativas à parte patronal, devidas pelos órgãos de que trata o caput deste artigo;
b) até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas para as contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas.
III – previsão de medidas, sanções ou multas para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do termo de acordo de parcelamento;
IV – vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 1º No termo de parcelamento de que trata o inciso II deste artigo, poderão ser incluídas contribuições que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento anterior.
§ 2º Para cada termo de parcelamento poderá ser feito um único reparcelamento, vedada a inclusão de débitos não parcelados anteriormente, não sendo considerados para os fins da limitação de um único reparcelamento os termos originários que:
I – tenham sido formalizados anteriormente à vigência da Portaria MPS nº 21, de 16 de janeiro de 2013;
II – tenham por objeto a alteração de condições estabelecidas em termo anterior, sem ampliação do prazo inicialmente estabelecido para o pagamento das prestações.

Art. 2º Fica autorizada a possibilidade de redução de até 100% (cem por cento) do valor das multas relativas aos débitos previdenciários, obedecendo-se aos seguintes critérios:
I – quando o Município de Manaus aderir ao parcelamento dos débitos com o Fundo Único de Previdência do Município de Manaus (MANAUSPREV) até a data de 31 de maio de 2013, o valor da multa terá redução de 100% (cem por cento);
II – quando o Município de Manaus aderir ao parcelamento dos débitos com o MANAUSPREV em data posterior a 31 de maio de 2013, será cobrada multa de até 5% (cinco por cento), observado o critério disposto no inciso I do art. 1º desta lei.

Art. 3º Deverão ser encaminhados à Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS), na forma por ela definida, para apreciação de sua conformidade às normas aplicáveis:
I – os termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento, acompanhados da declaração de sua publicação e de demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e as multas, se houver, e os valores consolidados;
II – as bases de cálculo, os valores arrecadados e outras informações necessárias à verificação do cumprimento do caráter contributivo e da utilização dos recursos previdenciários, por meio do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR), na forma definida pela SPPS.

Art. 4º O termo de acordo de parcelamento deverá prever a vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como forma de garantia do pagamento das prestações acordadas.

Art. 5º É vedada a dação de bens, direitos e demais ativos de qualquer natureza para pagamento de débitos com o RPPS do Município de Manaus, excetuada a amortização do déficit atuarial, devendo, neste caso, ser observados os seguintes parâmetros, além daqueles já estabelecidos nas Normas de Atuária aplicáveis ao RPPS:
I – os bens, direitos e demais ativos objeto da dação em pagamento deverão ser vinculados por lei ao RPPS;
II – a dação em pagamento deverá ser precedida de criteriosa avaliação do valor de mercado de bens, direitos e demais ativos, assim como da sua liquidez em prazo compatível com as obrigações do plano de benefícios.

Art. 6º Observadas as demais condições estabelecidas nos artigos anteriores, será admitido o parcelamento de débitos do ente federativo para com o RPPS, não decorrentes de contribuições previdenciárias, observados os seguintes períodos:
I – débitos apurados até dezembro de 2008: em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais;
II – débitos apurados de janeiro de 2009 até outubro de 2012: em até 60 (sessenta) parcelas mensais.

Art. 7º Fica revogado o art. 20 da Lei nº 870, de 21 de julho de 2005.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 30 de abril de 2013.

Publicada no DOM de Manaus, quinta-feira, 2 de maio de 2013

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