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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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DISPÕE sobre o acesso a cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, de portugueses, brasileiros naturalizados e estrangeiros residentes no país.

LEI Nº 1.725 DE 03 DE MAIO DE 2013

DISPÕE sobre o acesso a cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, de portugueses, brasileiros naturalizados e estrangeiros residentes no país.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica garantido o acesso de brasileiros naturalizados, cidadãos portugueses e estrangeiros em situação regular e permanente aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, em condição de igualdade à do cidadão brasileiro nato, conforme o disposto no artigo 37, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1998.

Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:
I – brasileiro nato ou naturalizado aquele que detém ou adquiriu a nacionalidade brasileira;
II – cidadão português aquele que, nascido em Portugal, mantém residência permanente, no Brasil, a quem foi deferida a igualdade, nas condições previstas na legislação federal competente;
III – estrangeiro em situação regular aquele que detém visto permanente emitido pela autoridade federal competente.
Parágrafo único. O estrangeiro que tiver obtido, no exterior, diploma ou qualquer outro título que indique o grau de escolaridade exigido para cargo ou função a serem ocupados ou desempenhados deverá apresentar a respectiva convalidação por parte da autoridade educacional brasileira competente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 3 de maio de 2013.

Publicada no DOM de Manaus, sexta-feira, 3 de maio de 2013.

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