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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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DISPÕE sobre a inclusão da língua brasileira de sinais – LIBRAS, no currículo escolar da Rede Municipal de Ensino.

LEI N° 558 DE 01 DE SETEMBRO DE 2000

DISPÕE sobre a inclusão da língua brasileira de sinais – LIBRAS, no currículo escolar da Rede Municipal de Ensino.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Esta Lei estrutura e define a inclusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como disciplina, no currículo escolar da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2° - A execução desta Lei requer a participação da Prefeitura Municipal de Manaus através de seu órgão competente, a Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 3° - Caberá à Prefeitura Municipal de Manaus, através da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para o cumprimento desta Lei, adotar medidas quanto ao treinamento de professores para o ensino dessa disciplina, como também sua inclusão no currículo escolar, no menor espaço de tempo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 01 de Setembro de 2000


Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus segunda-feira, 04 de setembro de 2000.

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