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segunda-feira, 13 de maio de 2013

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DISPÕE sobre a exposição de obras de escritores e demais autores residentes no município de Manaus e dá outras providências.

LEI Nº 1.720, DE 25 DE MARÇO DE 2013

DISPÕE sobre a exposição de obras de escritores e demais autores residentes no município de Manaus e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica obrigada a exposição, com prioridade, nas estantes das livrarias, lojas e bibliotecas, de livros, áudio livros, CDs e DVDs de escritores, autores, compositores e produtores ou diretores cinematográficos residentes no município de Manaus há mais de 5 (cinco) anos, que constem do seu catálogo de vendas.

Art. 2º Nas estantes:
I – serão divulgadas as obras que estejam devidamente legalizadas e registradas nos órgãos competentes; e
II – onde as obras ficarem expostas deverá constar, em específico destaque, o título: Autores de Manaus.

Art. 3º As livrarias e lojas que utilizem catálogo ou qualquer outro meio de divulgação de venda, devem fazer constar, em prioridade, as obras de autores locais para comercialização.

Art. 4º As livrarias, lojas e bibliotecas, em atividade:
I – terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para procederem a devida adaptação; e
II – deverão ser comunicadas do teor desta Lei e dela exibir resumo em local de fácil visualização.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, sanção administrativa na forma de notificação pelo fato.
Parágrafo único. No caso de reincidência, a sanção será na forma de multa diária, no valor de 1 (um) salário mínimo, a partir da data do auto de infração.

Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 25 de março de 2013.

Publicada no DOM de Manaus, segunda-feira, 25 de março de 2013

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