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segunda-feira, 13 de maio de 2013

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DISPÕE sobre a capacitação dos servidores das escolas e das creches do município de Manaus para a prestação de primeiros socorros.

LEI Nº 1.723, DE 17 DE ABRIL DE 2013

DISPÕE sobre a capacitação dos servidores das escolas e das creches do município de Manaus para a prestação de primeiros socorros.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º O poder público municipal promoverá a capacitação dos servidores municipais lotados nas escolas e nas creches do município de Manaus para o enfrentamento das situações que exigem a prestação de primeiros socorros.

Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta lei, o poder público municipal poderá:
I - promover palestras, cursos e outras atividades que propiciem a formação e orientações relacionadas ao atendimento em primeiros socorros;
II - estabelecer parcerias e convênios com órgãos governamentais federais e estaduais, instituições de ensino superior privado e com organizações médicas;
III - distribuir manual, ou qualquer outro instrumento de apoio e consulta.

Art. 3º As escolas municipais e creches deverão manter, em suas dependências, material de atendimento necessário a prestação de auxílio em primeiros socorros.

Art. 4º Caberá ao poder público municipal a implementação das ações necessárias, de forma a se dar de modo contínuo a consecução dos objetivos previstos nesta lei.

Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 17 de abril de 2013.

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 17 de abril de 2013

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