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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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DETERMINA o plantio de muda de árvore na compra de automóvel novo, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

LEI Nº 1.730, DE 15 DE MAIO DE 2013

DETERMINA o plantio de muda de árvore na compra de automóvel novo, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica determinado a todas as concessionárias e lojas de venda de automóveis que seja plantada uma muda arbórea a cada automóvel zero quilômetro vendido no âmbito do município de Manaus.
Parágrafo único. A determinação de que trata o caput deste artigo consiste no fornecimento e plantio pelas concessionárias e lojas de venda de automóveis de uma muda de planta de porte arbóreo, para cada automóvel zero quilômetro vendido.

Art. 2º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente providenciará o levantamento e a indicação de áreas próprias e adequadas ao plantio, bem como a fiscalização quanto ao que preceitua o art. 1º desta lei.

Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das empresas concessionárias e lojas de venda de automóveis.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o estabelecimento infrator a multa de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Município (UFM’s), a ser aplicada pela autoridade competente, nos termos do regulamento.
§ 1º Em caso de reincidência, a ser definida no regulamento desta lei, a multa estabelecida no caput deste artigo será aplicada em dobro, até o limite de 3 (três) reincidências.
§ 2º Na quarta reincidência, o estabelecimento infrator será interditado pela autoridade competente, nos termos do regulamento.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 15 de maio de 2013.

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 15 de maio de 2013.

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