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segunda-feira, 13 de maio de 2013

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DESCARACTERIZA área considerada institucional, sem uso comunitário, em bem dominial, para fins de doação à União dos Escoteiros do Brasil – Região do Amazonas – 1º Am – Grupo Escoteiros Murilo Braga, no Bairro D. Pedro I, e dá outras providências.

LEI N º 533 DE 04 DE MAIO DE 2000

DESCARACTERIZA área considerada institucional, sem uso comunitário, em bem
dominial, para fins de doação à União dos Escoteiros do Brasil – Região do Amazonas – 1º Am – Grupo Escoteiros Murilo Braga, no Bairro D. Pedro I, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
FAÇO SABER que o poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º - A área equivalente a 900 m² (novecentos metros quadrados), situado na Avenida Tiradentes s/n º - Conj. D. Pedro I, com os seguintes limites e confrontações: Ao NORTE – com a Rua Padre Manuel da Nóbrega, por uma linha de 36,00 metros; ao SUL, com a Rua Padre Antônio Vieira, por uma linha de 36,00 metros; a LESTE – com a Avenida Tiradentes, por uma linha de 25 metros; e a OESTE, com a casa n º 351, por uma linha de 25 metros, destinada a uso institucional, no Projeto de Loteamento do Conjunto Residencial D. Pedro I, passa integrar o Patrimônio Dominial do Município, para fins de disponibilidade, na forma do interesse público.
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar a área referida no Artigo Primeiro à União dos Escoteiros do Brasil – Região do Amazonas – CGC n º 33.788.431/0009-70, considerada de Utilidade Pública Federal através da Lei n º 5.497, de 23/07/1928, e de Utilidade Pública Estadual através da Lei n º 04, de 02/07/1972, e, como instituição extra-escolar pelo Decreto-Lei Federal n º 8.828, de 24/01/1946, para construção da sede do 1 º Am Grupo Escoteiro Murilo Braga, nos termos do Artigo 167, I, “a”, da Lei Orgânica do Município de Manaus.
Art. 3.º - A área acima descrita destina-se à construção da sede social do 1 º Am Grupo Escoteiro Murilo Braga, entidade social, co-educativa, desportiva, cultura e sem fins lucrativos, com sede provisória na Rua Recife, s/n º , Fundação Dr. Thomas – Bairro Adrianopólis, nesta cidade, e não poderá ser transferida a terceiros, onerada, desmembrada, doada, permutada, constituída em servidão, sem prévia audiência e expresso consentimento da Prefeitura Municipal de Manaus, sob pena de remotada do imóvel, na forma em que se encontrar, tornando-se nula a presente doação. Voltando ao Patrimônio do Município, nos termos do Artigo n º 1.180, do Código Civil Brasileiro.
Art. 4.º - A doação de que trata o Artigo 2 º deverá ser utilizada pela donatária na construção da sede social do Grupo, entidade co-educativa, desportiva, cultura e sem fins lucrativos, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei.
Art. 5º - Na hipótese de a donatária não cumprir o disposto no artigo anterior, a área de terra ora doada reverterá automaticamente ao Patrimônio do Município, independentemente de qualquer procedimento judicial.
Art. 6 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 04 de maio de 2000.

Publicada no:

Diário Oficial do Município de Manaus quinta-feira, 04 de maio de 2000.

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