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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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DECLARA e reconhece como entidade de Utilidade Pública a Associação dos Pais de Crianças Cardiopatas do Estado do Amazonas.

LEI N.º 1.324, DE 04 DE MAIO DE 2009

DECLARA e reconhece como entidade de Utilidade Pública a Associação dos
Pais de Crianças Cardiopatas do Estado do Amazonas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAZ SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pais de Crianças Cardiopatas do Estado do Amazonas, fundada em 16 de abril de 2007, de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.830.912/0001-00, com sede e foro jurídico em Manaus-Am, localizada na rua Rio Içá, n.º 201, Nossa Senhora das Graças. do Estado do Amazonas fica devidamente habilitada, por meio deste Diploma Legal, a receber incentivos de quaisquer natureza, na forma da legislação pertinente.
Art. 3º Os direitos assegurados à Associação dos Pais de Crianças Cardiopatas do Estado do Amazonas neste Dispositivo Legal serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em seu Estatuto Social, cessando-os quando as finalidades para a qual foi instituída forem desvirtuadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 04 de maio de 2009.

Publicada no:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2197 – terça-feira, 05 de maio de 2009

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