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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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DÁ prioridade na tramitação de processos administrativos, no âmbito do Município de Manaus, às pessoas que especifica.

LEI Nº 1.728 DE 14 DE MAIO DE 2013

DÁ prioridade na tramitação de processos administrativos, no âmbito do Município de Manaus, às pessoas que especifica.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica assegurada a prioridade de tramitação, em qualquer órgão ou instância da Administração Pública Municipal, dos processos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II – pessoa com deficiência física ou mental;
III – pessoa com doença grave ou incapacitante, assim considerada segundo parecer da medicina especializada, ainda que o estado patológico tenha se instalado depois de iniciado o processo administrativo.

Art. 2º O interessado deverá apresentar prova da sua condição, juntada a requerimento a ser encaminhado à autoridade administrativa competente responsável pela concessão do benefício, que deverá determinar as providências necessárias à efetivação desse direito.

Art. 3º Deferida a prioridade, os autos processuais dos quais faz parte o beneficiário devem receber identificação que assegure o reconhecimento do seu caráter de tramitação prioritária.

Art. 4º A prioridade não cessa com a morte do beneficiado, ficando estendida em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.

Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 14 de maio de 2013.

Publicada no Manaus, terça-feira, 14 de maio de 2013.

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