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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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CRIA o “Disque Criança e Adolescente”, destinado a atender denúncias de maus tratos, abandono ou qualquer outra forma de violência contra crianças e adolescentes.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45, inciso II; 65, § 7.º e § 8.º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e artigo 213 do Regimento Interno:

LEI N. 204, DE 05/01/ 2009.

CRIA o “Disque Criança e Adolescente”, destinado a atender denúncias de maus tratos, abandono ou qualquer outra forma de violência contra crianças e adolescentes.

Art. 1º - Fica criado, no município de Manaus, o “Disque Criança e Adolescente”, mediante a instalação de linha telefônica para receber denúncias de maus-tratos, abandono ou qualquer outra forma de violência contra crianças e adolescentes.
Art. 2º - O serviço a que refere este artigo será posto à disposição da população em caráter gratuito, e sua coordenação será feita pelo Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - As despesas serão custeadas por verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Publicada no:
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS – N° 2118 - segunda-feira, 5 de janeiro de 2009

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