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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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CRIA e regulamenta, no âmbito do Município de Manaus, o Programa Municipal de Apoio ao Menor Estudante, e dá outras providências.

PROMULGAÇÃO

FAÇO saber a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, Parágrafo 8°, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 220, § 2°, do Regimento Interno:

LEI PROMULGADA N° 047, DE 09/10/2000

CRIA e regulamenta, no âmbito do Município de Manaus, o Programa Municipal de Apoio ao Menor Estudante, e dá outras providências.

Art. 1° - Fica criado, no âmbito do Município de Manaus, o Programa Municipal de Apoio ao Menor Estudante, que consistirá na formação e manutenção de um arquivo de identificação de menores, escolares ou não, e tem como finalidade, entre outras, dinamizar a busca de crianças desaparecidas.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela aplicação desse programa, utilizando, para isso, sua estrutura atual, vedada a realização de despesas de qualquer natureza para especificá-la.
Art. 3° - No cumprimento desta Lei, a SEMED manterá um arquivo que incluirá, obrigatoriamente, todos os estudantes, na faixa de dois a dezoito anos, matriculados nas escolas, públicas e particulares, existentes no Município de Manaus.
§ 1° - Citado o arquivo conterá, obrigatoriamente, todos os dados pessoais, sobretudo filiação e endereço, de cada aluno, além de fotografia 3 X 4, ou outra.
§ 2° - Esse arquivo será renovado anualmente, até 3 meses após o início do ano letivo.
Art. 4° - Em caso de desaparecimento de menor estudante, a SEMED, tão logo seja comunicada a respeito, franqueará o arquivo aos órgãos de segurança e imprensa, visando imediata divulgação do fato, inclusive da fotografia.
§ 1° - Ao mesmo tempo, a SEMED manterá contatos com empresas de qualquer natureza, sobretudo industriais, comerciais, de publicidade, transporte coletivo, etc., que desejarem colaborar com a divulgação de foto e informações sobre o menor desaparecido.
§ 2° - As fotografias e informações sobre o menor desaparecido poderão ser utilizadas, inclusive, em propaganda de produtos, para que alcance maior amplitude.
Art. 5° - A SEMED poderá firmar convênios com qualquer entidade, pública, estadual ou federal, nas três áreas administrativas, para ações e procedimentos que possam facilitar a divulgação de informações sobre os menores desaparecidos e, consequentemente, o encontro dos mesmos.
Art. 6° - No que for possível, com ou sem ajuda de outros órgãos e/ou entidades, a SEMED prestará assistência à família dos menores desaparecidos.
Parágrafo Único – Cabe-lhe, igualmente, manter contatos com autoridades e entidades, sobretudo órgãos de imprensa, desta e de outras cidades, visando facilitar a procura de menores desaparecidos.
Art. 7° - O Município envidará todos os esforços possíveis, inclusive com mobilização da sociedade, no sentido de localizar, em Manaus ou em qualquer outro local, todo e qualquer menor desaparecido.
Art. 8° - Qualquer popular, desde que se identifique regularmente e tenha justo interesse no caso, poderá solicitar à SEMED informações sobre menores desaparecidos.
Art. 9° - O Município manterá estreito relacionamento com o Juizado da Infância e do Adolescente, colocando à disposição do mesmo, além do arquivo, todo apoiamento necessário à procura de menores desaparecidos.
Art. 10° - Quando se tratar de menor desaparecido não matriculado na rede pública e particular de educação, a SEMED adotará todas as providências necessárias e possíveis para colaborar na busca.
§ 1° - O arquivo, nesse caso, poderá conter, também, fotografia de menores não estudantes.
§ 2° - Da mesma forma, a SEMED procederá Quando procurada por populares, no que se refere à denúncia de desaparecimento de menor.
Art. 11.° - O Município poderá criar e manter, a partir de 60 (sessenta) dias da vigência desta Lei, uma política administrativa de apoio à busca de menores desaparecidos.
Art. 12° - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Manaus, 09 de outubro de 2000

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus segunda-feira, 16 de outubro de 2000.

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