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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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CONSIDERA de Utilidade Pública o CENTRAD Centro de Tratamento em Adicções Álcool e Drogas.

LEI N.º 876, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005

CONSIDERA de Utilidade Pública o CENTRAD Centro de Tratamento em Adicções Álcool e Drogas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública o CENTRAD Centro de Tratamento em Adicções Álcool e Drogas , pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos fundada em 01.04.1998, com sede e foro jurídico nesta cidade, situada na Rua Misushiro, 524, loteamento portal do Japão Parque 10.
Art. 2º A Utilidade Pública prevista no caput do artigo anterior, aplica-se no que couber, no âmbito do município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal de Manaus pelas providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 02 de setembro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 12.09.2005 Nº 1319 ANO VI)

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