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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto de Sociabilização de Infratores Contumazes e de Integração Comunitária - INSICIC.

LEI N.º 896, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005

CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto de Sociabilização de Infratores Contumazes e de Integração Comunitária - INSICIC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública o Instituto de Sociabilização de Infratores Contumazes e de Integração Comunitária - INSICIC, com sede e foro nesta cidade, situada na Rua Dom Bosco, 230, Coroado II, passando a gozar dos favores e isenções que por lei lhe competirem.
Art. 2º. A Utilidade Pública prevista no Artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito do município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 18 de novembro de 2005.

SERAFIM FERANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 21.11.2005 Nº 1363 ANO VI)

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