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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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CONSIDERA de utilidade pública o Movimento de Reintegração do Hanseniano MORHAN.

LEI N.º 898, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

CONSIDERA de utilidade pública o Movimento de Reintegração do Hanseniano MORHAN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS,
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:
Art. 1º. Considera-se de Utilidade Pública a entidade Movimento de Reintegração do Hanseniano
MORHAN, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, fundada em 1º de
outubro de 1983, inscrita no CNPJ sob nº. 04.945.382/0001 87, com sede e foro nesta cidade, na Rua Nova República, nº. 01, Bloco 22, Colônia Antônio Aleixo.
Art. 2º. A utilidade pública prevista no artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito do Município de Manaus, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manaus, 21 de novembro de 2005.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Prefeito Municipal de Manaus

Publicada no:
(D.O.M. 22.11.2005 Nº 1364 ANO VI)

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