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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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AUTORIZA o Poder Executivo a negociar, por meio de novação, o pagamento de dívidas contraídas até o exercício financeiro de 2012.

LEI Nº 1.721, DE 27 DE MARÇO DE 2013

AUTORIZA o Poder Executivo a negociar, por meio de novação, o pagamento de dívidas contraídas até o exercício financeiro de 2012.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a negociar, por meio de novação, na forma do art. 360 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o pagamento de dívidas contraídas, inclusive pelas entidades da administração indireta, até dezembro de 2012.

Art. 2º A negociação de que trata esta Lei terá caráter facultativo e será efetivada mediante proposta do credor submetida à oferta pública de recursos a ser realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (SEMEF) e regulada por decreto do Executivo que disponha sobre:
I – as exigências para habilitação do credor e de certificação do crédito para participação na oferta pública de recursos;
II – o valor máximo de recursos a serem ofertados;
III – o valor máximo a ser novado pelo credor;
IV – o percentual mínimo de desconto sobre o débito a ser oferecido pelo credor;
V – os procedimentos de oferta, aceitação e classificação das propostas; e
VI – os procedimentos de formalização da novação.
§ 1º A dívida novada extingue a anterior e as garantias a ela referentes.
§ 2º A dívida novada será paga no prazo previsto em edital, sob pena de nulidade da novação.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 27 de março de 2013.

Publicada no DOM de Manaus, quarta-feira, 10 de abril de 2013.

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