Common

segunda-feira, 13 de maio de 2013

Filled Under: ,

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder DIREITO REAL DE USO de um lote de terras com uma área de 8.075,00 m2, na Av. Arterial, s/nº, Loteamento Nascentes das Águas Claras – Bairro Cidade Nova.

LEI Nº 541, DE 23 DE JUNHO DE 2000

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder DIREITO REAL DE USO de um lote de terras com uma área de 8.075,00 m2, na Av. Arterial, s/nº, Loteamento Nascentes das Águas Claras – Bairro Cidade Nova.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou
e eu sanciono a presente

LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 174, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Manaus a conceder Direito Real
de Uso à Arquidiocese de Manaus, de um lote de terras, com área de 8.075,00 m2, situado na Av. Arterial, s/nº, Loteamento Nascente das Águas Claras – Bairro Cidade Nova, com as seguintes características e confrontações: ao NORTE, por uma linha reta de 194,00 m, com Av. Arterial; ao SUL, por uma linha reta de 1.700 m, com a Rua D-2; a LESTE, por uma linha reta de 95,00 m, com a Rua D-16; a OESTE, não definido devido a geometria do terreno (bifurcação da Rua C-3 e Av. Arterial).
Art. 2º - A área acima descrita tem por objetivo o exercício das atividades de cunho religioso, bem como o desenvolvimento de projetos sociais (Clube de Mães,
Escolas, etc..), destinados à população residente no bairro da Cidade Nova e adjacências, sob a orientação da Ação Missionária São Francisco de Assis, ficando vedada sua utilização para qualquer outro fim.
Art. 3º - Na hipótese da concessionária não cumprir o disposto no artigo anterior, tornar-se-á nula a presente concessão, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 4º - O terreno a que se refere o artigo 1º não pode ser transferido a título gratuito ou oneroso a terceiros, desmembrado, onerado, doado, transacionado, permutado, cedido, penhorado, hipotecado, constituído em servidão sem prévia audiência e expresso consentimento do Legislativo Municipal, sob pena de retomada do imóvel, tornado-se nula a presente concessão
Art. 5º - A concessão de que trata o artigo 1º será feita a título gratuito.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 23 de junho de 2000

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus sexta-feira, 23 de junho de 2000.

0 comentários:

Postar um comentário