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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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ASSEGURA matrículas aos estudantes portadores de Deficiência Locomotora em escolas, da Rede Municipal de Ensino, mais próximas de suas residências, e dá outras providências.

LEI N° 569 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2000

ASSEGURA matrículas aos estudantes portadores de Deficiência Locomotora em
escolas, da Rede Municipal de Ensino, mais próximas de suas residências, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Fica assegurada ao estudante portador de Deficiência Locomotora a matrícula em escola, da rede Municipal de Ensino, mais próxima de sua residência, desde que o aluno, ou seu responsável legal, assim o requeira à Secretaria Municipal de Educação, durante o período regular de matrículas.
§ 1° - No requerimento de solicitação de matrícula, deverá ser anexado o comprovante de residência;
§ 2° - A matrícula de que trata esta Lei não estará condicionada à preexistência de vagas.
Art. 2° - Os acessos internos e externos, as instalações sanitárias e os demais equipamentos de uso comum nas escolas da Rede Municipal de Ensino deverão ser adaptados às necessidades dos alunos de que trata esta Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 09 de novembro de 2000.

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus sexta-feira, 10 de novembro de 2000.

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