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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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ASSEGURA a informação e o atendimento aos Deficientes Auditivos em órgãos públicos do município, por meio da língua brasileira de sinais – LIBRAS e dá outras providências.

LEI N° 567 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2000

ASSEGURA a informação e o atendimento aos Deficientes Auditivos em órgãos públicos do município, por meio da língua brasileira de sinais – LIBRAS e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Aos Deficientes Auditivos ficam asseguradas informações dos serviços públicos municipais, em atendimento especializado e com base na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Ação Social – SEMAS.
Art. 2° - Para o cumprimento do disposto no artigo 1o, fica o Poder Público do Município autorizado a firmar convênio com entidades sociais, com experiência no atendimento a pessoas com deficiência auditiva.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Manaus, 09 de novembro de 2000.

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus sexta-feira, 10 de novembro de 2000.

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