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quarta-feira, 15 de maio de 2013

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Altera a redação dos arts. 2°, 3° e 4°, caput, da Lei n° 395, de 8.7.97.

LEI N° 556, DE 22 DE AGOSTO DE 2000

Altera a redação dos arts. 2°, 3° e 4°, caput, da Lei n° 395, de 8.7.97.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1° - Os arts. 2°, 3° e 4° da Lei n° 395, de 8 de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar compete:
a) acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE;
b) zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
c) receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município;
d) participar da elaboração dos cardápios do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
e) elaborar regimento interno.”
“Art. 3° - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar será constituído por 7 (sete) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com a seguinte composição:
-02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e um da COVISA, indicado pelo Chefe do Poder
Executivo;
-01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
-02 (dois) representantes dos professores, indicados pelo SINTEAM;
-02 (dois) representantes de pais e alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares.”
“ Art. 4° - A duração do mandato de Conselheiro será de 02 (dois) anos, a contar da data de nomeação, podendo ser reconduzido uma única vez.”
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 22 de agosto de 2000

Publicada no:
Diário Oficial do Município de Manaus quarta-feira, 23 de agosto de 2000 .

Esta Lei ganhou nova redação dada pela LEI N° 571 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2000

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